Proposição Nº: 61 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 61
Ano: 2019
Data: 12/12/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Altera a Lei 1.428/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender os serviços da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº061,( \ /2019.
Altera a Lei 1.428/2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender os serviços da Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências
. O Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
: Art. 1°. Amplia e inclui número de vagas e funções temporárias no Anexo I da Lei n° 1.428, de 22 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender os serviços da Secretaria Municipal de Obras, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3°. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação.
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